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Título
Data de Publicação
Arquivo
06-04-2026, 2.285 (Da nome de José Brandão da Silva)
06/04/2026
06-04-2026, 2.284 (Compensação Automatica para Consumidores caso Interrupção Energia Eletrica)
06/04/2026
26-03-2026, 2.283 (Promove Alterações Lei 2.110 - Cargo Escriturario)
26/03/2026
19-03-2026, 2.282 (Institui Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio)
19/03/2026
19-03-2026, 2.281 (Ações Pedagogicas Prevenção Contra a Mulher)
19/03/2026
16-03-2026, 2.280 (Reajusta Valor do Ingresso no Parque Exposição - R$7,50)
16/03/2026
12-03-2026, 2.279 (Regulamenta o Transporte Escolar)
12/03/2026
05-03-2026, 2.278 (Autoriza o Parcelamento e Reparcelamento da PREVI)
05/03/2026
02-03-2026, 2.275 ( Cria Subprefeituras Paraíso e Flores)
02/03/2026
02-03-2026, 2.274 ( Direito Real de Uso R Pedrosa Comercial)
02/03/2026
02-03-2026, 2.277 (Promove Alterações Lei 1.824 - Família Guardiã)
02/03/2026
02-03-2026, 2.276 (Institui a Politica Municipal de Proteção de Dados)
02/03/2026
26-02-2026, 2.273 (Gratuidade Transporte Universitario)
26/02/2026
26-02-2026, 2.272 (Da nome de Marco Aurelio Rodrigues de Moura - Centro de Radiologia)
26/02/2026
26-02-2026, 2.271 (Autoriza Igreja Catolica Erguer Monumento Santo Antonio)
26/02/2026
26-02-2026, 2.269 (Autoriza Igreja Catolica Erguer Monumento Centenario da Igreja Catolica)
26/02/2026
26-02-2026, 2.268 (Proibi a cobrança de Vagas de Estacionamento)
26/02/2026
26-02-2026, 2.267 (Obrigatoriedade de Detectores de Metais nas Escolas)
26/02/2026
26-02-2026, 2.270 (Autoriza Igreja Catolica Erguer Imagem Nossa Senhora Aparecida)
26/02/2026
15-12-2025, Nº 2.265 (Extingue Cargo de Diretor Departamento e Cultura)
15/12/2025
15-12-2025, Nº 2.266 (Direito de Uso - SERMAR Incorporações)
15/12/2025
11-12-2025, Nº 2.261 (Institui Plano de Custeio da Previdencia - PREVI)
11/12/2025
11-12-2025, Nº 2.262 (Ratifica Contrato Consorcio CONSPNOR)
11/12/2025
11-12-2025, Nº 2.263 (Direito de Uso - C.A Construtora)
11/12/2025
11-12-2025, Nº 2.264 (Utilidade Pública Associação de Mãos dada com a População - AUXILIUM)
11/12/2025
09-12-2025, Nº 2.259 (Orçamento 2026)
09/12/2025
09-12-2025, Nº 2.260 (Institui Incentivo Adicional Proffissionais da Saúde)
09/12/2025
01-12-2025, Nº 2.258 (Revisão do Plano Plurianual - 2026-2029)
01/12/2025
19-11-2025, Nº 2.257 (Direito Real de Uso AJR Distribuição)
19/11/2025
19-11-2025, Nº 2.256 (Reajuste do Magisterio)
19/11/2025
Pastas por ano
Leis 2026
Leis 2025
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