Leis

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Título
Data de Publicação
Arquivo
25-06-2025, Nº 2.231 ( Publicação Lista de Espera de Veiculos Oficiais)
25/06/2025
25-06-2025, Nº 2.230 ( Institui o Dia do Orgulho LGBTQIA+)
25/06/2025
25-06-2025, Nº 2.229 ( Autoriza o Executivo a Aportar Recursos)
25/06/2025
25-06-2025, Nº 2.228 ( Da nome de José Maria Lovisi Titoneli)
25/06/2025
23-06-2025, Nº 2.227 ( LDO 2026)
23/06/2025
15-06-2025, Nº 2.224 ( Acrescenta Art 112-A - Codigo Tributario)
15/06/2025
11-06-2025, Nº 2.226 ( Institui a Politica e Atenção ao Autista)
11/06/2025
05-06-2025, Nº 2.225 ( Reestrutura Atribuições Conselho Municipal de Saúde
05/06/2025
05-06-2025, Nº 2.223 ( Institui o Cronograma da Coleta de Lixo em Miracema)
05/06/2025
05-06-2025, Nº 2.222 ( Composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente)
05/06/2025
05-06-2025, Nº 2.221 ( Dispõe sobre a Concessão Isenção de IPTU)
05/06/2025
29-05-2025, Nº 2.220 ( Estabelece Demarcação Faixa Marginal Rio Bonito)
29/05/2025
29-05-2025, Nº 2.219 ( Institui a Política Municipal de Cultura Viva)
29/05/2025
22-05-2025, Nº 2.218 ( Autoriza Igreja Catolica Erguer Monumento do Padroeiro)
22/05/2025
12-05-2025, Nº 2.217 ( Incentivos para Industria no Pólo Industrial)
12/05/2025
15-04-2025, Nº 2.216 ( Sementes da Nossa Terra)
15/04/2025
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