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04-04-2024, Nº 2.164( Gratificação Indenizatoria Membros Comissão Concurso)
04/04/2024
04-04-2024, Nº 2.162( Danome de Bairro São Bento)
04/04/2024
04-04-2024, Nº 2.160 ( Altera Lei da Diaria)
04/04/2024
04-04-2024, Nº 2.161( Utilidade Pública Associação Juventude Presente)
04/04/2024
01-04-2024, Nº 2.159( Carga Horaria Fonoaudiologos)
01/04/2024
01-04-2024, Nº 2.157( Utilidade Pública Associação Desenvolvimento Comunitario São Pedro e Carangola)
01/04/2024
01-04-2024, Nº 2.158, ( Estrutura Secretaria de Licitação)
01/04/2024
01-04-2024, Nº 2.156 ( Projeto CMDCA)
01/04/2024
14-03-2024, Nº 2.155 ( Reajuste CMM)
14/03/2024
11-03-2024, Nº 2.154 ( Plano Cargos Nivel Superior)
11/03/2024
07-03-2024, Nº 2.153( Utilidade Pública Casa dos Pobres)
07/03/2024
29-02-2024, Nº 2.152 ( Institui o Conselho Municipal de Igualdade Racial)
29/02/2024
29-02-2024, Nº 2.151 ( Prioridade para Transtorno Espectro Autista)
29/02/2024
23-02-2024, Nº 2.150 ( Da Nome de Francisco Valadão ao Salão do Galpão do Parque de Exposição)
23/02/2024
19-02-2024, Nº 2.149 ( Altera Lei 1.868, Guarda Municipal)
19/02/2024
18-12-2023, Nº 2.148 ( Estrutura Carreira da Antiga UTIL)
18/12/2023
18-12-2023, Nº 2.147 ( Altera Lei 2.063- Concurso Público para 2023)
18/12/2023
14-12-2023, Nº 2.146 ( Subsídios Prefeito-Vice-Secretários)
14/12/2023
14-12-2023, Nº 2.145 ( Subsídios Vereadores - Presidente)
14/12/2023
14-12-2023, Nº 2.144 ( Plano Cargos Tec Saude Bucal, Auxiliar Saude Bucal)
14/12/2023
14-12-2023, Nº 2.143 ( Plano Cargos Instrutor Oficineiro, Cozinheiro)
14/12/2023
14-12-2023, Nº 2.142 ( Plano cargos Veterinario, Biologo, Tecnico Agricola, Auxilai Biblioteca)
14/12/2023
14-12-2023, Nº 2.141 ( Plano de Cargos Cantineiros, Serventes , Continuo)
14/12/2023
14-12-2023, Nº 2.140 ( Plano Cargos Operador Maquinas, Motorista e Ambulancia)
14/12/2023
14-12-2023, Nº 2.139 ( Plano Cargos Tecnico Enfermagem, Enfermeiro, Fonoaudiologo)
14/12/2023
11-12-2023, Nº 2.138 ( Cria o Cargo Comissionado de Agente de Contratação)
11/12/2023
07-12-2023, Nº 2134 ( Acrescenta Inciso VI a Lei Nº 155 - Entidades)
07/12/2023
07-12-2023, Nº 2.137( Utilidade Pública Putardos Moto Clube)
07/12/2023
05-12-2023, Nº 2.136 ( Da nome de Academico Geraldo Freitas Caldas)
05/12/2023
04-12-2023, Nº 2130 ( Direito de Uso - MiraFlu)
04/12/2023
Pastas por ano
Leis 2026
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