Leis

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28-08-2023, Nº 2012 ( Normas para Concessão de Subvenção Social)
28/08/2023
28-08-2023, Nº 2.104 ( Utilidade Pública Capitania Cruz de Malte)
28/08/2023
28-08-2023, Nº 2.101 ( Conceder Outorga Direito Real Uso T+T)
28/08/2023
21-08-2023, Nº 2099( Utilidade Pública Sociedade Recreativa Miraflu)
21/08/2023
21-08-2023, Nº 2098( Utilidade Pública Assoc Musical Cultural Moisés Machado de Souza)
21/08/2023
21-08-2023, Nº 2.100 ( Remuneração Plano carreira Magistério)
21/08/2023
10-08-2023, Nº 2097 ( Nova Margem de Emprestimo Consignado)
10/08/2023
10-08-2023, Nº 2096 ( Regulamenta Vencimentos dos 318)
10/08/2023
29-06-2023, Nº 2095( Utilidade Pública Assoc Unidos Resgates de Vida de Miracema)
29/06/2023
22-06-2023, Nº 2094( Utilidade Pública Assoc Amigos do Centro Historico de Miracema)
22/06/2023
19-06-2023, Nº 2093 ( LDO 2024)
19/06/2023
Nº 2.092, de 05-06-2023 ( Altera Artigos das Leis 813; 1.419 e 1.873)
05/06/2023
29-05-2023, Nº 2091 ( Autoriza executivo Ceder Terreno Maconaria)
29/05/2023
22-05-2023, Nº 2090 (Prazo Águas do Rio)
22/05/2023
11-05-2023, Nº 2089 (Maio Laranja )
11/05/2023
11-05-2023, Nº 2088 (Presença Obrigatória de um Agente da Guarda Municipal nas Escolas )
11/05/2023
11-05-2023, Nº 2087 (Credito Adicional Suplementar - Modernização Campo Futebol)
11/05/2023
11-05-2023, Nº 2086 (Credito Adicional Suplementar - Motoniveladora)
11/05/2023
17-04-2023, Nº 2.085 ( Reajuste CMM)
17/04/2023
13-04-2023, Nº 2084 ( Institui a Lei da Pratica Esportiva Eletronica)
13/04/2023
13-04-2023, Nº 2083 ( Direito de Uso - Assoc Flamenguistas de Miracema)
13/04/2023
13-04-2023, Nº 2.120 ( Inclui no Calendario Oficial Dia do Artesão)
13/04/2023
27-03-2023, Nº 2082( Utilidade Pública Associação de Flamenguistas de Miracema)
27/03/2023
20-03-2023, Nº 2080 ( Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental)
20/03/2023
20-03-2023, Nº 2079 ( Estabelece Demarcação de Faixa Marginal do Ribeirão)
20/03/2023
20-03-2023, Nº 2.081 ( Nova Redação Direito Real de Uso - Souza e Peres)
20/03/2023
20-03-2023, Nº 2.078 ( Espaço para Deficientes em Show na exposição)
20/03/2023
09-03-2023, Nº 2077 ( Da nome de Laudenéia Amador Mesquita Brandão
09/03/2023
27-02-2023, Nº 2076 ( Da Nome de Carlos Rubens Alves a Pista de Competições no Parque de Exposição)
27/02/2023
13-02-2023, Nº 2075 ( Instalar Busto Altivo Mendes Linhares)
13/02/2023
Pastas por ano
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