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18-11-2024, Nº 2.192 ( Orçamento para 2025)
18/11/2024
12-11-2024, Nº 2.189( Carga Horaria Assistente Social , Massoterapeuta)
12/11/2024
11-11-2024, Nº 2.190( Utilidade Pública Associação Cultural o Bom Samaritano)
11/11/2024
11-11-2024, Nº 2.191( Utilidade Pública Associação de Cuidador de Idosos de Miracema)
11/11/2024
31-10-2024, Nº 2.188( Utilidade Pública Associação Batiboleiros os Bacanas)
31/10/2024
31-10-2024, Nº 2.187( Subsídio de Vereador)
31/10/2024
31-10-2024, Nº 2.186( Utilidade Pública Associação Esportiva Mira Season)
31/10/2024
24-10-2024, Nº 2.185( Utilidade Pública Associação Cultural Carnavalesco Turma do Imperio)
24/10/2024
14-10-2024, Nº 2.184( Utilidade Pública Associação dos Cervejeiros)
14/10/2024
10-10-2024, Nº 2.178( Gratificação de Curso)
10/10/2024
29-08-2024, Nº 2.183 ( Da Nome de Waldemar Samel da Silva Júnior)
29/08/2024
10-07-2024, Nº 2.179( Da Nova Redação lei Municipal 2.057 - R.S. Pereira Reformas )
10/07/2024
10-07-2024, Nº 2.180( Altera Lei Municipal 2.115 - SANTPEL)
10/07/2024
10-07-2024, Nº 2.181( Construção de Quiosque de Alimentação - Cinema)
10/07/2024
10-07-2024, Nº 2.177( Dispõe sobre a CIP - Iluminação)
10/07/2024
25-06-2024, Nº 2.175 ( LDO - 2025)
25/06/2024
20-06-2024, Nº 2.176 ( Altera Dispositivos Lei 2.011)
20/06/2024
20-06-2024, Nº 2.174( Consorcio - CONSPNOR))
20/06/2024
20-06-2024, Nº 2.173(Valor Maximo do Ingresso no Parque de Diversão)
20/06/2024
20-06-2024, Nº 2.172( Da nome de Francisco Eugênio Benedito de Oliveira a Praça do Cinema)
20/06/2024
20-06-2024, Nº 2.171(Brigada de Combate a Queimadas e Incendios)
20/06/2024
06-06-2024, Nº 2.170 ( Direito de Uso - Vabio de Souza Oliveira)
06/06/2024
23-05-2024, Nº 2.169 ( Fundo Municipal de Educação)
23/05/2024
18-04-2024, Nº 2.168 (Altera Lei 2.101de 2023 - T+T)
18/04/2024
18-04-2024, Nº 2.168 ( Altera Lei 2.101de 2023 - T+T)
18/04/2024
18-04-2024, Nº 2.167 ( Altera Lei 2.101de 2023 - SANTPEL)
18/04/2024
18-04-2024, Nº 2.115 ( Altera Lei 2.101de 2023 - SANTPEL)
18/04/2024
11-04-2024, Nº 2.166( Danome de Orestes Afonso)
11/04/2024
04-04-2024, Nº 2.165( Programa Mais Médicos)
04/04/2024
04-04-2024, Nº 2.163 ( Reestrutura Departamento Recursos Humanos)
04/04/2024
Pastas por ano
Leis 2026
Leis 2025
Leis 2024
Leis 2023
Leis 2022
Leis 2021
Leis 2020
Leis 2019
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Leis 2017
Leis 2016
Leis 2015
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