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Decreto Legislativo nº 77 de 26 de Novembro de 2015 - Cria a Comenda Jair do Nascimento (Polaca)
26/11/2015
DECRETO LEGISLATIVO N° 76 DE 27 DE ABRIL DE 2015
27/04/2015
Decreto Legislativo nº 76 de 27 de Abril de 2015 - Concede a Comenda Altivo Mendes Linhares
27/04/2015
Decreto Legislativo nº 75 de 20 de Abril de 2015
20/04/2015
DECRETO LEGISLATIVO N° 74, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
24/11/2014
Decreto Legislativo nº 74 de 24 de Novembro de 2014 - Aprova as Contas da PMM - Exercício 2013
24/11/2014
DECRETO LEGISLATIVO N° 73 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
07/08/2014
Decreto Legislativo nº 73 de 07 de Agosto de 2014 - Cria a Comenda Altivo Mendes Linhares
07/08/2014
DECRETO LEGISLATIVO N° 72 DE 07 DE ABRIL DE 2014.
07/04/2014
Decreto Legislativo nº 72 de 07 de Abril de 2014
07/04/2014
DECRETO LEGISLATIVO N° 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
27/02/2014
Decreto Legislativo nº 71 de 27 de Fevereiro de 2014
27/02/2014
DECRETO LEGISLATIVO N° 70 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
19/09/2013
Decreto Legislativo nº 70 de 19 de Setembro de 2013
19/09/2013
DECRETO LEGISLATIVO N° 69 DE 15 DE ABRIL DE 2013
15/04/2013
Decreto Legislativo nº 69 de 15 de Abril de 2013
15/04/2013
Decreto Legislativo 102, de 27-08-2008 (Cria a Comenda Gustavo Martins Mercante)
27/08/2008
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Decretos 2013
Decreto nº 91 de 24 de Abril de 2017 - Comenda Julio Jose Oliveira - Flávio Siqueira
24/04/2017
Decreto nº 90 de 24 de Abril de 2017 - Comenda Jair do Nascimento Polaca - Edvan da Silva
24/04/2017
Decreto nº 89 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Jovem Talento - Francisco Leal Santana
20/04/2017
Decreto nº 88 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Dirceu Cardoso - José Olavo
20/04/2017
Decreto nº 87 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Altivo Mendes Linhares - Stella Romanos
20/04/2017
Decreto nº 86 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Merito Ecologico - Haroldo Manoel Gonzaga
20/04/2017
Decreto nº 85 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Merito Empresarial - Nilton Cesar Motta dos Santos
20/04/2017
Decreto nº 84 de 09 de Fevereiro de 2017 - Aprova as Contas da PMM - Exercício 2015
09/02/2017
Decreto Legislativo nº 84 de 15 de Dezembro de 2016
15/12/2016
Decreto Legislativo nº 83 de 18 de Abril de 2016
18/04/2016
Decreto Legislativo nº 82 de 18 de Abril de 2016
18/04/2016
Decreto Legislativo nº 81 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 80 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 79 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 78 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 78 de 04 de Fevereiro de 2016
04/02/2016
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