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Decreto Legislativo 147, de 18 de Abril 2022 (Comenda Julio José de Oliveira)
18/04/2022
Decreto Legislativo 146, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Jair do Nascimento - Miguel Ângelo)
18/04/2022
Decreto Legislativo 145, de 18 de Abril de 2022 (Comenda José Itamar de Freitas)
18/04/2022
Decreto Legislativo 144, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 143, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 142, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 141, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 140, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Dirceu Cardoso)
18/04/2022
Decreto Legislativo 139, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Merito Ecologico)
18/04/2022
Decreto Legislativo 138, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Jovem Talento)
18/04/2022
Decreto Legislativo 137, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Merito Empresarial)
18/04/2022
Decreto Legislativo 136, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Altivo Mendes Linhares)
18/04/2022
Decreto Legislativo 135, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 134, de 11 de Abril de 2022 (Comenda Dona Ermelinda - Washington Luiz)
11/04/2022
Decreto Legislativo 133, de 07 de Abril de 2022 (Comenda Cibele Caldas Câmara Castro)
07/04/2022
Decreto Legislativo 132, de 07 de Abril de 2022 (Comenda Darcy Annibal)
07/04/2022
Decreto Legislativo 131, de 16 de Dezembro de 2021 (Cria Galeria de Fotos das Legislaturas - Noey Mury Coelho)
16/12/2021
Decreto Legislativo 130, de 22 de Novembro de 2021 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2020)
22/11/2021
Decreto Legislativo 128, de 13 de Maio de 2021 (Comenda Jovem Talento)
13/05/2021
Decreto Legislativo 129, de 11 de Fevereiro 2021 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2019)
11/02/2021
Decreto Legislativo 128, de 23 de Novembro de 2020 (Controle dos Bens Patrimoniais)
23/11/2020
Decreto Legislativo 127, de 24 de Agosto de 2020 (Cria a Comenda Jose Itamar de Freitas)
24/08/2020
Decreto Legislativo 126, de 20 de Agosto de 2020 (Comenda Jovem Talento)
20/08/2020
Decreto Legislativo 125, de 13 de Agosto de 2020 (Comenda Merito Empresarial)
13/08/2020
Decreto Legislativo 124, de 29 de Junho de 2020 (Comenda Cibele Câmara Castro - Janilda Nascimento)
29/06/2020
Decreto Legislativo 123, de 25 de Junho 2020 (Comenda Altivo Mendes Linhares - Emerson Luiz Pereira)
25/06/2020
Decreto Legislativo 122, de 18 de Junho de 2020 (Comenda Dirceu Cardoso - Padre Thiado Zacarias LInhares)
18/06/2020
Decreto Legislativo 121, de 18 de Junho de 2020 (Comenda Dona Ermelinda - Diego Barcellos de Souza)
18/06/2020
Decreto Legislativo 120, de 02 de Março de 2020 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2018)
02/03/2020
Decreto Legislativo 119, de 06 de Fevereiro de 2020 (Cancelamento de Valores)
06/02/2020
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Decretos 2013
Decreto nº 91 de 24 de Abril de 2017 - Comenda Julio Jose Oliveira - Flávio Siqueira
24/04/2017
Decreto nº 90 de 24 de Abril de 2017 - Comenda Jair do Nascimento Polaca - Edvan da Silva
24/04/2017
Decreto nº 89 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Jovem Talento - Francisco Leal Santana
20/04/2017
Decreto nº 88 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Dirceu Cardoso - José Olavo
20/04/2017
Decreto nº 87 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Altivo Mendes Linhares - Stella Romanos
20/04/2017
Decreto nº 86 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Merito Ecologico - Haroldo Manoel Gonzaga
20/04/2017
Decreto nº 85 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Merito Empresarial - Nilton Cesar Motta dos Santos
20/04/2017
Decreto nº 84 de 09 de Fevereiro de 2017 - Aprova as Contas da PMM - Exercício 2015
09/02/2017
Decreto Legislativo nº 84 de 15 de Dezembro de 2016
15/12/2016
Decreto Legislativo nº 83 de 18 de Abril de 2016
18/04/2016
Decreto Legislativo nº 82 de 18 de Abril de 2016
18/04/2016
Decreto Legislativo nº 81 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 80 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 79 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 78 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 78 de 04 de Fevereiro de 2016
04/02/2016
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