Decretos

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28-04-2025, Nº 197 ( Comenda Merito Empresarial)
28/04/2025
14-04-2025, Nº 196 ( Comenda Jovem Talento)
14/04/2025
14-04-2025, Nº 195 ( Comenda Darcy Annibal)
14/04/2025
10-04-2025, Nº 194 ( Comenda Dona Ermelinda )
10/04/2025
10-04-2025, Nº 193 ( Comenda Altivo Mendes Linhares)
10/04/2025
10-04-2025, Nº 192 ( Comenda Merito Empresarial)
10/04/2025
05-04-2025, Nº 191 ( Comenda José Itamar de Freitas)
05/04/2025
Nº 190 (Calamidade Financeira) - 31 de Janeiro de 2025
31/01/2025
Nº 189 (Rejeita o Veto) - 29 de Janeiro de 2025
29/01/2025
Nº 188 ( Altera o Decreto Nº 162-2024) - 09 de Janeiro de 2025
09/01/2025
Nº 187 de 03 de Junho de 2024 (Homologa Resultado Final do Concurso 2023)
03/06/2024
Nº 166 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Gustavo Martins)
15/04/2024
Nº 165 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Gustavo Martins)
15/04/2024
Nº 164 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Gustavo Martins)
15/04/2024
Nº 163 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Merito Ecologico)
15/04/2024
Nº 162 de 08 de Fevereiro de 2024 (Normas e Procedimentos Lei Federal Nº 14.133 - Licitação)
08/02/2024
Nº 161 de 08 de Fevereiro de 2024 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2022)
08/02/2024
Decreto Legislativo 160, de 13 de Novembro de 2023 (Cria o Dia do Pedreiro)
13/11/2023
Decreto Legislativo 159, de 07 de Agosto de 2023 ( Cria a Comenda Capitão Antônio Ventura Coimbra Lopes)
07/08/2023
Decreto Legislativo 157, de 25 de Abril 2023 ( Comenda Dona Ermelinda )
25/04/2023
Decreto Legislativo 158, de 24 de Abril de 2023 ( Comenda Cibele Caldas Câmara Castro)
24/04/2023
Decreto Legislativo 156, de 24 de Abril 2023 ( Comenda José Itamar de Freitas)
24/04/2023
Decreto Legislativo 155, de 24 de Abril 2023 (Comenda Altivo Mendes Linhares)
24/04/2023
Decreto Legislativo 154, de 24 de Abril de 2023 (Comenda Jair do Nascimento)
24/04/2023
Decreto Legislativo 153, de 24 de Abril de 2023 (Comenda Merito Ecologico)
24/04/2023
Decreto Legislativo 152, de 20 de Abril 2023 (Comenda Merito Empresarial)
20/04/2023
Decreto Legislativo 151, de 20 de Abril de 2023 (Comenda Dirceu Cardoso)
20/04/2023
Decreto Legislativo 150, de 17 de Abril de 2023 (Comenda Julio José de Oliveira)
17/04/2023
Decreto Legislativo 149, de 13 de Abril de 2023 (Comenda Jovem Talento)
13/04/2023
Decreto Legislativo 148, de 09 de Fevereiro de 2023 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2021)
09/02/2023
Pastas por ano
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Decretos 2016
Decretos 2015
Decretos 2014
Decretos 2013
Decreto nº 91 de 24 de Abril de 2017 - Comenda Julio Jose Oliveira - Flávio Siqueira
24/04/2017
Decreto nº 90 de 24 de Abril de 2017 - Comenda Jair do Nascimento Polaca - Edvan da Silva
24/04/2017
Decreto nº 89 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Jovem Talento - Francisco Leal Santana
20/04/2017
Decreto nº 88 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Dirceu Cardoso - José Olavo
20/04/2017
Decreto nº 87 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Altivo Mendes Linhares - Stella Romanos
20/04/2017
Decreto nº 86 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Merito Ecologico - Haroldo Manoel Gonzaga
20/04/2017
Decreto nº 85 de 20 de Abril de 2017 - Comenda Merito Empresarial - Nilton Cesar Motta dos Santos
20/04/2017
Decreto nº 84 de 09 de Fevereiro de 2017 - Aprova as Contas da PMM - Exercício 2015
09/02/2017
Decreto Legislativo nº 84 de 15 de Dezembro de 2016
15/12/2016
Decreto Legislativo nº 83 de 18 de Abril de 2016
18/04/2016
Decreto Legislativo nº 82 de 18 de Abril de 2016
18/04/2016
Decreto Legislativo nº 81 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 80 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 79 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 78 de 14 de Abril de 2016
14/04/2016
Decreto Legislativo nº 78 de 04 de Fevereiro de 2016
04/02/2016
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