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Decreto Legislativo 147, de 18 de Abril 2022 (Comenda Julio José de Oliveira)
18/04/2022
Decreto Legislativo 146, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Jair do Nascimento - Miguel Ângelo)
18/04/2022
Decreto Legislativo 145, de 18 de Abril de 2022 (Comenda José Itamar de Freitas)
18/04/2022
Decreto Legislativo 144, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 143, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 142, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 141, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 140, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Dirceu Cardoso)
18/04/2022
Decreto Legislativo 139, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Merito Ecologico)
18/04/2022
Decreto Legislativo 138, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Jovem Talento)
18/04/2022
Decreto Legislativo 137, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Merito Empresarial)
18/04/2022
Decreto Legislativo 136, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Altivo Mendes Linhares)
18/04/2022
Decreto Legislativo 135, de 18 de Abril de 2022 (Comenda Gustavo Mercante)
18/04/2022
Decreto Legislativo 134, de 11 de Abril de 2022 (Comenda Dona Ermelinda - Washington Luiz)
11/04/2022
Decreto Legislativo 133, de 07 de Abril de 2022 (Comenda Cibele Caldas Câmara Castro)
07/04/2022
Decreto Legislativo 132, de 07 de Abril de 2022 (Comenda Darcy Annibal)
07/04/2022
Decreto Legislativo 131, de 16 de Dezembro de 2021 (Cria Galeria de Fotos das Legislaturas - Noey Mury Coelho)
16/12/2021
Decreto Legislativo 130, de 22 de Novembro de 2021 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2020)
22/11/2021
Decreto Legislativo 128, de 13 de Maio de 2021 (Comenda Jovem Talento)
13/05/2021
Decreto Legislativo 129, de 11 de Fevereiro 2021 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2019)
11/02/2021
Decreto Legislativo 128, de 23 de Novembro de 2020 (Controle dos Bens Patrimoniais)
23/11/2020
Decreto Legislativo 127, de 24 de Agosto de 2020 (Cria a Comenda Jose Itamar de Freitas)
24/08/2020
Decreto Legislativo 126, de 20 de Agosto de 2020 (Comenda Jovem Talento)
20/08/2020
Decreto Legislativo 125, de 13 de Agosto de 2020 (Comenda Merito Empresarial)
13/08/2020
Decreto Legislativo 124, de 29 de Junho de 2020 (Comenda Cibele Câmara Castro - Janilda Nascimento)
29/06/2020
Decreto Legislativo 123, de 25 de Junho 2020 (Comenda Altivo Mendes Linhares - Emerson Luiz Pereira)
25/06/2020
Decreto Legislativo 122, de 18 de Junho de 2020 (Comenda Dirceu Cardoso - Padre Thiado Zacarias LInhares)
18/06/2020
Decreto Legislativo 121, de 18 de Junho de 2020 (Comenda Dona Ermelinda - Diego Barcellos de Souza)
18/06/2020
Decreto Legislativo 120, de 02 de Março de 2020 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2018)
02/03/2020
Decreto Legislativo 119, de 06 de Fevereiro de 2020 (Cancelamento de Valores)
06/02/2020
Pastas por ano
Decreto Legislativo nº 77 de 26 de Novembro de 2015 - Cria a Comenda Jair do Nascimento (Polaca)
26/11/2015
Decreto Legislativo nº 76 de 27 de Abril de 2015 - Concede a Comenda Altivo Mendes Linhares
27/04/2015
Decreto Legislativo nº 75 de 20 de Abril de 2015
20/04/2015
Decreto Legislativo nº 74 de 24 de Novembro de 2014 - Aprova as Contas da PMM - Exercício 2013
24/11/2014
Decreto Legislativo nº 73 de 07 de Agosto de 2014 - Cria a Comenda Altivo Mendes Linhares
07/08/2014
Decreto Legislativo nº 72 de 07 de Abril de 2014
07/04/2014
Decreto Legislativo nº 71 de 27 de Fevereiro de 2014
27/02/2014
Decreto Legislativo nº 70 de 19 de Setembro de 2013
19/09/2013
Decreto Legislativo nº 69 de 15 de Abril de 2013
15/04/2013
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