Decretos

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28-04-2025, Nº 197 ( Comenda Merito Empresarial)
28/04/2025
14-04-2025, Nº 196 ( Comenda Jovem Talento)
14/04/2025
14-04-2025, Nº 195 ( Comenda Darcy Annibal)
14/04/2025
10-04-2025, Nº 194 ( Comenda Dona Ermelinda )
10/04/2025
10-04-2025, Nº 193 ( Comenda Altivo Mendes Linhares)
10/04/2025
10-04-2025, Nº 192 ( Comenda Merito Empresarial)
10/04/2025
05-04-2025, Nº 191 ( Comenda José Itamar de Freitas)
05/04/2025
Nº 190 (Calamidade Financeira) - 31 de Janeiro de 2025
31/01/2025
Nº 189 (Rejeita o Veto) - 29 de Janeiro de 2025
29/01/2025
Nº 188 ( Altera o Decreto Nº 162-2024) - 09 de Janeiro de 2025
09/01/2025
Nº 187 de 03 de Junho de 2024 (Homologa Resultado Final do Concurso 2023)
03/06/2024
Nº 166 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Gustavo Martins)
15/04/2024
Nº 165 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Gustavo Martins)
15/04/2024
Nº 164 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Gustavo Martins)
15/04/2024
Nº 163 de 15 de Abril de 2024 (Comenda Merito Ecologico)
15/04/2024
Nº 162 de 08 de Fevereiro de 2024 (Normas e Procedimentos Lei Federal Nº 14.133 - Licitação)
08/02/2024
Nº 161 de 08 de Fevereiro de 2024 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2022)
08/02/2024
Decreto Legislativo 160, de 13 de Novembro de 2023 (Cria o Dia do Pedreiro)
13/11/2023
Decreto Legislativo 159, de 07 de Agosto de 2023 ( Cria a Comenda Capitão Antônio Ventura Coimbra Lopes)
07/08/2023
Decreto Legislativo 157, de 25 de Abril 2023 ( Comenda Dona Ermelinda )
25/04/2023
Decreto Legislativo 158, de 24 de Abril de 2023 ( Comenda Cibele Caldas Câmara Castro)
24/04/2023
Decreto Legislativo 156, de 24 de Abril 2023 ( Comenda José Itamar de Freitas)
24/04/2023
Decreto Legislativo 155, de 24 de Abril 2023 (Comenda Altivo Mendes Linhares)
24/04/2023
Decreto Legislativo 154, de 24 de Abril de 2023 (Comenda Jair do Nascimento)
24/04/2023
Decreto Legislativo 153, de 24 de Abril de 2023 (Comenda Merito Ecologico)
24/04/2023
Decreto Legislativo 152, de 20 de Abril 2023 (Comenda Merito Empresarial)
20/04/2023
Decreto Legislativo 151, de 20 de Abril de 2023 (Comenda Dirceu Cardoso)
20/04/2023
Decreto Legislativo 150, de 17 de Abril de 2023 (Comenda Julio José de Oliveira)
17/04/2023
Decreto Legislativo 149, de 13 de Abril de 2023 (Comenda Jovem Talento)
13/04/2023
Decreto Legislativo 148, de 09 de Fevereiro de 2023 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2021)
09/02/2023
Pastas por ano
Decreto Legislativo nº 77 de 26 de Novembro de 2015 - Cria a Comenda Jair do Nascimento (Polaca)
26/11/2015
Decreto Legislativo nº 76 de 27 de Abril de 2015 - Concede a Comenda Altivo Mendes Linhares
27/04/2015
Decreto Legislativo nº 75 de 20 de Abril de 2015
20/04/2015
Decreto Legislativo nº 74 de 24 de Novembro de 2014 - Aprova as Contas da PMM - Exercício 2013
24/11/2014
Decreto Legislativo nº 73 de 07 de Agosto de 2014 - Cria a Comenda Altivo Mendes Linhares
07/08/2014
Decreto Legislativo nº 72 de 07 de Abril de 2014
07/04/2014
Decreto Legislativo nº 71 de 27 de Fevereiro de 2014
27/02/2014
Decreto Legislativo nº 70 de 19 de Setembro de 2013
19/09/2013
Decreto Legislativo nº 69 de 15 de Abril de 2013
15/04/2013
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