Decretos 2023

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Título

Data de Publicação

Arquivo

Decreto Legislativo 160, de 13 de Novembro de 2023 (Cria o Dia do Pedreiro)

13/11/2023

Decreto Legislativo 159, de 07 de Agosto de 2023 ( Cria a Comenda Capitão Antônio Ventura Coimbra Lopes)

07/08/2023

Decreto Legislativo 157, de 25 de Abril 2023 ( Comenda Dona Ermelinda )

25/04/2023

Decreto Legislativo 158, de 24 de Abril de 2023 ( Comenda Cibele Caldas Câmara Castro)

24/04/2023

Decreto Legislativo 156, de 24 de Abril 2023 ( Comenda José Itamar de Freitas)

24/04/2023

Decreto Legislativo 155, de 24 de Abril 2023 (Comenda Altivo Mendes Linhares)

24/04/2023

Decreto Legislativo 154, de 24 de Abril de 2023 (Comenda Jair do Nascimento)

24/04/2023

Decreto Legislativo 153, de 24 de Abril de 2023 (Comenda Merito Ecologico)

24/04/2023

Decreto Legislativo 152, de 20 de Abril 2023 (Comenda Merito Empresarial)

20/04/2023

Decreto Legislativo 151, de 20 de Abril de 2023 (Comenda Dirceu Cardoso)

20/04/2023

Decreto Legislativo 150, de 17 de Abril de 2023 (Comenda Julio José de Oliveira)

17/04/2023

Decreto Legislativo 149, de 13 de Abril de 2023 (Comenda Jovem Talento)

13/04/2023

Decreto Legislativo 148, de 09 de Fevereiro de 2023 (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2021)

09/02/2023