Decretos 2017

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Título
Data de Publicação
Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO N° 92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
14/12/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 91 DE 24 DE ABRIL DE 2017
24/04/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 90 DE 24 DE ABRIL DE 2017
24/04/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 89 DE 20 DE ABRIL DE 2017
20/04/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 88 DE 20 DE ABRIL DE 2017
20/04/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 87 DE 20 DE ABRIL DE 2017
20/04/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 86 DE 20 DE ABRIL DE 2017
20/04/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 85 DE 20 DE ABRIL DE 2017
20/04/2017
DECRETO LEGISLATIVO N° 84, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
09/02/2017
  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
  • Rua Marechal Floriano, 340 - Centro, Miracema - RJ
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