Leis

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Título
Data de Publicação
Arquivo
10-03-2022, Nº 2009 ( Cria Cargos Concurso)
10/03/2022
21-02-2022, Nº 2008 ( Direito de Uso - Marta Maria - Veredas)
21/02/2022
21-02-2022, Nº 2007 ( Direito de Uso - JBS Portas de Aço)
21/02/2022
14-02-2022, Nº 2006 ( Regulamenta Consignação)
14/02/2022
14-02-2022, Nº 2005 ( Programa Bolsa Aluguel)
14/02/2022
16-12-2021, Nº 2004 ( Da nome Antonio Jacob Bueno ao Acesso do Parque Natural 2)
16/12/2021
16-12-2021, Nº 2003 ( Da nome Mario Pereira da Costa)
16/12/2021
16-12-2021, Nº 2002 ( Altera Redação Leis de Direito Real de Uso)
16/12/2021
16-12-2021, Nº 2001 ( Cria o Cargo de Assessor Superior do Gabinete)
16/12/2021
16-12-2021, Nº 2000 ( Cria a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer)
16/12/2021
16-12-2021, Nº 1999 ( Cria a Secretaria Municipal de Emprego e Renda)
16/12/2021
16-12-2021, Nº 1998 ( Autorização Abono Fundeb)
16/12/2021
13-12-2021, Nº 1996 ( Terreno para Construção de casa para Pessoa com deficiência)
13/12/2021
13-12-2021, Nº 1995 ( Cria o Conselho Municipal do Turismo)
13/12/2021
13-12-2021, Nº 1994 ( Da nome de Luzinete Mota Quirino ao refeitorio)
13/12/2021
09-12-2021, Nº 1993 ( Utilidade Pública Igreja de Jesus Ministerio da Vida)
09/12/2021
07-12-2021, Nº 1992 ( Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB)
07/12/2021
07-12-2021, Nº 1991 ( Altera a Lei Municipal nº 1.917-2020)
07/12/2021
02-12-2021, Nº 1990 ( Orçamento 2022)
02/12/2021
25-11-2021, Nº 1989 ( Credito Adicional)
25/11/2021
25-11-2021, Nº 1988 ( Credito Adicional)
25/11/2021
25-11-2021, Nº 1987 ( Credito Adicional)
25/11/2021
23-11-2021, Nº 1986 ( Altera Lei 1.948 - 021)
23/11/2021
23-11-2021, Nº 1985 ( PPA 2022-2025
23/11/2021
18-11-2021, Nº 1984 ( Crédito Adicional Suplementar - Readequação Demandas Secretaria Educação)
18/11/2021
18-11-2021, Nº 1983 ( Crédito Adicional Suplementar - Sec Munic. Educação)
18/11/2021
16-11-2021, Nº 1982 ( Institui o Castramovel)
16/11/2021
16-11-2021, Nº 1981 ( Fica Denominado Espaço de Eventos e Público Jovem de Miracema)
16/11/2021
16-11-2021, Nº 1980 ( Consorcio CIDENNF)
16/11/2021
11-11-2021, Nº 1979 ( Utilidade Pública Ass Cavaleiros e Amazonas)
11/11/2021
  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
  • Rua Marechal Floriano, 340 - Centro, Miracema - RJ
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