Leis

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Título
Data de Publicação
Arquivo
30-03-2020, Nº 1888 ( Saúde Bucal e Auxiliar de Material)
30/03/2020
30-03-2020, Nº 1887 ( Carga Horaria de Psicologo)
30/03/2020
26-03-2020, Nº 1886 (Reenquadramento de CLT para Estatutario)
26/03/2020
26-03-2020, Nº 1.885 ( Plano Cargos Auxiliar Administração)
26/03/2020
23-03-2020, Nº 1883 ( Cessão Uso COOPECREM)
23/03/2020
23-03-2020, Nº 1.884( Dispõe sobre Carreira da Area de Tecnologia)
23/03/2020
19-03-2020, Nº 1882 ( Altera Codigo Tributário)
19/03/2020
19-03-2020, Nº 1881 ( Crédito Adicional Especial - Ar Condicionado)
19/03/2020
19-03-2020, Nº 1880 ( Crédito Adicional Especial - Retroescavadeira)
19/03/2020
19-03-2020, Nº 1879 ( Crédito Adicional Especial - Patrulha Mecanizada)
19/03/2020
19-03-2020, Nº 1878 ( Crédito Adicional Especial - Retroescavadeira)
19/03/2020
19-03-2020, Nº 1877 ( Institui Programa Cervejeiro)
19/03/2020
16-03-2020, Nº 1.876 ( CEDAE)
16/03/2020
05-03-2020, Nº 1.875 ( Extingui Cargo Contabilista)
05/03/2020
05-03-2020, Nº 1.874 ( Piso Nacional do Professor)
05/03/2020
23-09-2019, Nº 1.846 ( Obrigatoriedade de Curso de Primeiros Socorros)
23/09/2019
12-09-2019, Nº 1845 ( Crédito Adicional Suplementar)
12/09/2019
12-09-2019, Nº 1844 ( Crédito Adicional Suplementar)
12/09/2019
29-08-2019, Nº 1843 ( Crédito Adicional Especial)
29/08/2019
29-08-2019, Nº 1842 ( Crédito Adicional Especial)
29/08/2019
27-06-2019, Nº 1.841( Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário)
27/06/2019
27-06-2019, Nº 1.840 ( Estatuto de Carreira Administração Tributária)
27/06/2019
27-06-2019, Nº 1.839 ( Acrescenta Paragrafo Unico Codigo Tributario)
27/06/2019
27-06-2019, Nº 1.838 ( Probido Construir Quiosque em Praça Pública)
27/06/2019
27-06-2019, Nº 1.837 ( Divulgação das Multas Aplicadas no Transito)
27/06/2019
27-06-2019, Nº 1.836 ( Da Nome de Aniceto de Carvalho)
27/06/2019
27-06-2019, Nº 1.835 ( Regulamentar Por Decreto Tarifa Social)
27/06/2019
24-06-2019, Nº 1.834 ( Da Nome de Jair de Almeida Cordeiro)
24/06/2019
24-06-2019, Nº 1.833 ( Da Nome de Marcio Antonio Tadeu Antunes ao Parque Ecológico)
24/06/2019
24-06-2019, Nº 1.832 ( Da Nome de João de Oliveira)
24/06/2019
  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
  • Rua Marechal Floriano, 340 - Centro, Miracema - RJ
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