Leis 2023

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Título
Data de Publicação
Arquivo
13-11-2023, Nº 2.118 ( Direito de Uso - Laticinios Porto Alegre)
13/11/2023
13-11-2023, Nº 2.116 ( Isenções no ISSQN- Profissionais Autonomos)
13/11/2023
16-10-2023, Nº 2114 ( Direito de Uso - Pedras Irmãos Frauches)
16/10/2023
16-10-2023, Nº 2.115 ( Outorga Gratuita Terreno SANTPEL)
16/10/2023
16-10-2023, Nº 2.113 (Credito Adicional Suplementar - Reforma Quadra Bairro Vila Nova)
16/10/2023
16-10-2023, Nº 2.112 (Credito Adicional Suplementar - Pavimentação de Ruas)
16/10/2023
16-10-2023, Nº 2.111 (Credito Adicional Suplementar - Pavimentação de Ruas)
16/10/2023
16-10-2023, Nº 2.110 ( Plano Cargo Tec Administração e Contador) ok
16/10/2023
02-10-2023, Nº 2109 ( Programa REFIS)
02/10/2023
02-10-2023, Nº 2.108 ( Direito de Uso - Mara Beatriz Correa Ferreira Alvim)
02/10/2023
02-10-2023, Nº 2.107 ( Tabela de Tributação Fixa)
02/10/2023
02-10-2023, Nº 2.107 ( Tabela de Tributação Fixa - Genessi)
02/10/2023
18-09-2023, Nº 2.106 ( Utilidade Pública Assoc Mirafogo)
18/09/2023
14-09-2023, Nº 2.105 ( Vencimentos Profissionais Enfermagem)
14/09/2023
28-08-2023, Nº 2103 ( Regulamenta Vencimentos dos Servidores Municipais com Estabilidade - 318.doc)
28/08/2023
28-08-2023, Nº 2012 ( Normas para Concessão de Subvenção Social)
28/08/2023
28-08-2023, Nº 2.104 ( Utilidade Pública Capitania Cruz de Malte)
28/08/2023
28-08-2023, Nº 2.101 ( Conceder Outorga Direito Real Uso T+T)
28/08/2023
21-08-2023, Nº 2099( Utilidade Pública Sociedade Recreativa Miraflu)
21/08/2023
21-08-2023, Nº 2098( Utilidade Pública Assoc Musical Cultural Moisés Machado de Souza)
21/08/2023
21-08-2023, Nº 2.100 ( Remuneração Plano carreira Magistério)
21/08/2023
10-08-2023, Nº 2097 ( Nova Margem de Emprestimo Consignado)
10/08/2023
10-08-2023, Nº 2096 ( Regulamenta Vencimentos dos 318)
10/08/2023
29-06-2023, Nº 2095( Utilidade Pública Assoc Unidos Resgates de Vida de Miracema)
29/06/2023
22-06-2023, Nº 2094( Utilidade Pública Assoc Amigos do Centro Historico de Miracema)
22/06/2023
19-06-2023, Nº 2093 ( LDO 2024)
19/06/2023
Nº 2.092, de 05-06-2023 ( Altera Artigos das Leis 813; 1.419 e 1.873)
05/06/2023
29-05-2023, Nº 2091 ( Autoriza executivo Ceder Terreno Maconaria)
29/05/2023
22-05-2023, Nº 2090 (Prazo Águas do Rio)
22/05/2023
11-05-2023, Nº 2089 (Maio Laranja )
11/05/2023
  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
  • Rua Marechal Floriano, 340 - Centro, Miracema - RJ
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