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Título

Data de Publicação

Arquivo

11-11-2021, Nº 1978 ( Instalação de brinquedos Especiais para crianças portadoras de necessidades especiais)

11/11/2021

11-11-2021, Nº 1977 ( Crédito Adicional Suplementar - SUS)

11/11/2021

08-11-2021, Nº 1976 ( Altera Lei 1.453-2013 - Codigo Tributário)

08/11/2021

08-11-2021, Nº 1975 ( Altera Lei 1.453-2013 - Codigo Tributário)

08/11/2021

21-10-2021, Nº 1974 ( Crédito Adicional Suplementar - Exposição e Praça Ary Parreiras)

21/10/2021

21-10-2021, Nº 1973 ( Crédito Adicional Suplementar - Praça Salim Damian)

21/10/2021

18-10-2021, Nº 1972 ( Crédito Adicional Suplementar)

18/10/2021

18-10-2021, Nº 1971 ( Crédito Adicional Suplementar)

18/10/2021

18-10-2021, Nº 1970 ( Crédito Adicional Especial)

18/10/2021

18-10-2021, Nº 1969 ( Crédito Adicional Especial)

18/10/2021

27-09-2021, Nº 1968 ( Direito de Uso - T+T Industria e Comercio de Moveis)

27/09/2021

27-09-2021, Nº 1967 ( Direito de Uso - Antonio Marcos de Oliveira Santos Filho)

27/09/2021

27-09-2021, Nº 1966 ( Direito de Uso - Pedras Decorativas Irmãos Marinho - LTDA)

27/09/2021

21-09-2021, Nº 1965 ( Autoriza Utilizar Recursos da CEDAE)

21/09/2021

02-09-2021, Nº 1964 ( Intitui A Semana Prevenção Suicidio)

02/09/2021

30-08-2021, Nº 1963 ( Institui o Programa Refis Miracema)

30/08/2021

26-08-2021, Nº 1962 ( Fornecimento de Absorventes)

26/08/2021

26-08-2021, Nº 1961 ( Direito de Uso - Salvador de Castro Moreira)

26/08/2021

26-08-2021, Nº 1960 ( Altera Nome da Sec de Promoção Social)

26/08/2021

19-08-2021, Nº 1959 ( Direito de Uso - STYLUS MÓVEIS LTDA)

19/08/2021

19-08-2021, Nº 1958 ( Utilidade Pública Ass Esportiva de Miracema)

19/08/2021

28-06-2021, Nº 1957 ( Altera Item 7 Art 52 da 798)

28/06/2021

28-06-2021, Nº 1956 ( Direito de Uso - JC PNEUS 2000)

28/06/2021

28-06-2021, Nº 1955 ( Da nome de Oswaldo Tona Assimos)

28/06/2021

28-06-2021, Nº 1954 ( Crédito Adicional Especial - SUAS)

28/06/2021

28-06-2021, Nº 1953 ( Crédito Adicional Especial - SUAS)

28/06/2021

28-06-2021, Nº 1952 ( Da nome de Juici Nunes de Souza a uma Sala)

28/06/2021

14-06-2021, Nº 1951( Uso de Crachas Servidor)

14/06/2021

14-06-2021, Nº 1950 (Credito Adicional especial - Saneamento)

14/06/2021

14-06-2021, Nº 1949 ( Credito Adicional Suplementar - Pavimentação Ruas)

14/06/2021