Leis

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Título
Data de Publicação
Arquivo
13-02-2023, Nº 2075 ( Instalar Busto Altivo Mendes Linhares)
13/02/2023
13-02-2023, Nº 2074 ( Instalar Busto Plínio Bastos de Barros)
13/02/2023
07-02-2023, Nº 2073 ( Direito de Uso - Dois Irmãos Comercio e Serviços Miracema)
07/02/2023
16-01-2023, Nº 2072 ( Autoriza Colocação Busto Dirceu Cardoso)
16/01/2023
11-08-2022, Nº 2036( Altera 813-99 - Cria Cargos)
11/08/2022
11-08-2022, Nº 2035 ( Dispõe sobre a Corregedoria Geral do Municipio)
11/08/2022
11-08-2022, Nº 2034 (Credito Adicional Especial - SUAS)
11/08/2022
11-08-2022, Nº 2033 (Credito Adicional Especial - SUAS)
11/08/2022
11-08-2022, Nº 2032 (Credito Adicional Especial - SUAS)
11/08/2022
11-08-2022, Nº 2031 ( Altera Dispositivos da Lei Municipal 1.808- Regencia de Professor)
11/08/2022
11-08-2022, Nº 2030 ( Altera Lei 2.007, 2.010 e 2.011 - Direito de Uso)
11/08/2022
14-07-2022, Nº 2029 ( Remuneração Agentes)
14/07/2022
23-06-2022, Nº 2028 ( Crédito Adicional Especial aUX bRASIL)
23/06/2022
23-06-2022, Nº 2027 ( Crédito Adicional Especial PVAC)
23/06/2022
23-06-2022, Nº 2026 ( Da nome de Valdir Bereta Freire)
23/06/2022
23-06-2022, Nº 2025 ( Da nome de Vila Suely)
23/06/2022
09-06-2022, Nº 2024( LDO - 2023)
09/06/2022
30-05-2022, Nº 2023 ( Plano de Mobilidade Urbana)
30/05/2022
30-05-2022, Nº 2022 ( Institui o Regime de Previdencia Complementar)
30/05/2022
30-05-2022, Nº 2021 ( Proibe o Manuseio de Queima de Fogos - Foguetes)
30/05/2022
26-05-2022, Nº 2020 ( Da nome de Praça Santa Rosa)
26/05/2022
07-04-2022, Nº 2019 ( Credito Adicional Suplementar - Pavimentação Ruas)
07/04/2022
24-03-2022, Nº 2018 ( Animal Comunitário))
24/03/2022
24-03-2022, Nº 2017 ( Semana Municipal da Feira do Livro)
24/03/2022
24-03-2022, Nº 2016 ( Reajuste CMM)
24/03/2022
17-03-2022, Nº 2014 ( Alterações na Lei 813, Extingue Cargos)
17/03/2022
17-03-2022, Nº 2013 ( Adicional de Plantão Médico)
17/03/2022
10-03-2022, Nº 2012 ( Dia municipal de Fibromialgia)
10/03/2022
10-03-2022, Nº 2011 ( Direito de Uso - Souza Peres)
10/03/2022
10-03-2022, Nº 2010 ( Direito de Uso - Gilmar de Souza)
10/03/2022
  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
  • Rua Marechal Floriano, 340 - Centro, Miracema - RJ
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