Leis

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Título

Data de Publicação

Arquivo

04-12-2023, Nº 2.129 ( Da nome de Antõnio freire de Souza)

04/12/2023

04-12-2023, Nº 2.128 ( Da nome de Oswaldo Cardoso Lima)

04/12/2023

04-12-2023, Nº 2.127 ( Da nome de Elton Titonelli))

04/12/2023

04-12-2023, Nº 2.126 ( Da nome de Etevaldo Letieri)

04/12/2023

04-12-2023, Nº 2.125 ( Da nome de Altamiro José Soares)

04/12/2023

28-11-2023, Nº 2.124( Utilidade Pública A.C.S. Escola de Samba Imperatriz)

28/11/2023

27-11-2023, Nº 2.123 ( Orçamento de 2024)

27/11/2023

Nº 2.122, de 13-11-2023 ( Altera Artigos das Leis 813 - Responsavel Varrição)

13/11/2023

Nº 2.117, de 13-11-2023 ( Altera Artigos das Leis 1.884-2020)

13/11/2023

13-11-2023, Nº 2.121 ( Acrescenta Paragrafos 5º e 6º a Lei 783 de 1999)

13/11/2023

13-11-2023, Nº 2.119( Utilidade Pública Assoc de Carros Antigos)

13/11/2023

13-11-2023, Nº 2.118 ( Direito de Uso - Laticinios Porto Alegre)

13/11/2023

13-11-2023, Nº 2.116 ( Isenções no ISSQN- Profissionais Autonomos)

13/11/2023

16-10-2023, Nº 2114 ( Direito de Uso - Pedras Irmãos Frauches)

16/10/2023

16-10-2023, Nº 2.115 ( Outorga Gratuita Terreno SANTPEL)

16/10/2023

16-10-2023, Nº 2.113 (Credito Adicional Suplementar - Reforma Quadra Bairro Vila Nova)

16/10/2023

16-10-2023, Nº 2.112 (Credito Adicional Suplementar - Pavimentação de Ruas)

16/10/2023

16-10-2023, Nº 2.111 (Credito Adicional Suplementar - Pavimentação de Ruas)

16/10/2023

16-10-2023, Nº 2.110 ( Plano Cargo Tec Administração e Contador) ok

16/10/2023

02-10-2023, Nº 2109 ( Programa REFIS)

02/10/2023

02-10-2023, Nº 2.108 ( Direito de Uso - Mara Beatriz Correa Ferreira Alvim)

02/10/2023

02-10-2023, Nº 2.107 ( Tabela de Tributação Fixa)

02/10/2023

02-10-2023, Nº 2.107 ( Tabela de Tributação Fixa - Genessi)

02/10/2023

18-09-2023, Nº 2.106 ( Utilidade Pública Assoc Mirafogo)

18/09/2023

14-09-2023, Nº 2.105 ( Vencimentos Profissionais Enfermagem)

14/09/2023

28-08-2023, Nº 2103 ( Regulamenta Vencimentos dos Servidores Municipais com Estabilidade - 318.doc)

28/08/2023

28-08-2023, Nº 2012 ( Normas para Concessão de Subvenção Social)

28/08/2023

28-08-2023, Nº 2.104 ( Utilidade Pública Capitania Cruz de Malte)

28/08/2023

28-08-2023, Nº 2.101 ( Conceder Outorga Direito Real Uso T+T)

28/08/2023

21-08-2023, Nº 2099( Utilidade Pública Sociedade Recreativa Miraflu)

21/08/2023