Leis

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Título
Data de Publicação
Arquivo
24-06-2019, Nº 1.831 ( Institui o Dia do Folião de Reis)
24/06/2019
24-06-2019, Nº 1.830 ( Central de Atendimento a Mulher - Disque 180)
24/06/2019
17-06-2019, Nº 1.828 ( LDO -2020)
17/06/2019
17-06-2019, Nº 1.829 ( LDO -2020)
17/06/2019
30-05-2019, Nº 1.825 (Carga horaria Servente e Cantineiro Escolar)
30/05/2019
18-05-2019, Nº 1.899 ( Reajuste CMM)
18/05/2019
16-05-2019, Nº 1.824 ( Programa Guarda Subsidiada)
16/05/2019
13-05-2019, Nº 1.823 (Carga horaria Tecnico e Auxiliar Saude Bucal)
13/05/2019
11-04-2019, Nº 1.822 ( Regularização Fundiaria)
11/04/2019
11-04-2019, Nº 1.821 ( Parcelamento FGTS - CEF)
11/04/2019
01-04-2019, Nº 1.820 ( Da Nome de Nelcyr Baptista de Morais)
01/04/2019
01-04-2019, Nº 1.819 ( Piso Nacional do Professor)
01/04/2019
01-04-2019, Nº 1.818 ( Reajuste CMM)
01/04/2019
01-04-2019, Nº 1.817 ( Reajuste PMM)
01/04/2019
28-03-2019, Nº 1.815 ( Transporte Público Passageiro)
28/03/2019
18-03-2019, Nº 1.814 ( Agentes de Saude e de Endemias)
18/03/2019
17-03-2019, Nº 2015 ( Reajuste PMM)
17/03/2019
11-03-2019, Nº 1.813 ( Reestrutura CAPPS)
11/03/2019
28-02-2019, Nº 1.812 (Considera de Utilidade Pública Centro Espirita São Jorge de Miracema)
28/02/2019
20-02-2019, Nº 1.811 ( Abertura de Crédito Adcional)
20/02/2019
20-02-2019, Nº 1.810 ( Da Nome de Senador Altivo Mendes Linhares)
20/02/2019
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