Leis

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Título
Data de Publicação
Arquivo
22-02-2021, Nº 1919 ( Obrigatoriedade Divulgar Vacinados)
22/02/2021
14-12-2020, Nº 1.918 ( Da Nome de Hevandro Jardim Derossi)
14/12/2020
10-12-2020, Nº 1.917 ( Orçamento 2021)
10/12/2020
09-12-2020, Nº 1916 ( Utilidade Pública Ass Desportiva Miracemense)
09/12/2020
09-12-2020, Nº 1.915 ( Utilidade Pública Assoc Bicicross de Miracema)
09/12/2020
09-12-2020, Nº 1.914 (Ajustes na Lei 1813-2019)
09/12/2020
22-10-2020, Nº 1913 ( Utilidade Pública Ass Cultural Obaque Negi)
22/10/2020
21-09-2020, Nº 1.912 ( Requisitos para Utilidade Pública)
21/09/2020
19-09-2020, Nº 19 (Emenda a LOM - 19 - Mandato da Mesa Diretora)
19/09/2020
31-08-2020, Nº 1.911 ( Desautoriza Gestão Associada CEDAE)
31/08/2020
10-08-2020, Nº 1.910 ( Isenta Hospitais de Contibuição de Iluminação Pública)
10/08/2020
29-06-2020, Nº 1.909 ( Testagem de COVID 19)
29/06/2020
25-06-2020, Nº 1908 ( Regulamenta Ferias Pedagogo)
25/06/2020
18-06-2020, Nº 1.907 ( Violência Contra Mulher)
18/06/2020
08-06-2020, Nº 1.906 ( Dispõe sobre a conservação de terrenos edificados e não edificados )
08/06/2020
01-06-2020, Nº 1905 ( reducão 15% salario CC2)
01/06/2020
28-05-2020, Nº 1.904 ( Acrescenta os § 1167 e 2º a Lei Municipal Nº 1.894)
28/05/2020
25-05-2020, Nº 1.903 ( LDO -2021)
25/05/2020
21-05-2020, Nº 1902 ( Crédito Adicional Especial - Onibus Escolar)
21/05/2020
21-05-2020, Nº 1901 ( Crédito Adicional Especial - Onibus Escolar)
21/05/2020
21-05-2020, Nº 1900 ( Crédito Adicional Especial - Bicicletas)
21/05/2020
18-05-2020, Nº 1.898 ( Reajuste PMM)
18/05/2020
18-05-2020, nº 1.897 ( Amplia as Margens do Consignado)
18/05/2020
18-05-2020, Nº 1.896 ( Suspende Taxa de Iluminação)
18/05/2020
18-05-2020, Nº 1.895 ( Concede 50 % Desconto na Taxa de Localização)
18/05/2020
04-05-2020, Nº 1.894 ( Suspensão do Desconto de Emprestimos)
04/05/2020
04-05-2020, Nº 1.893 ( Critério para Contratação de Fornecedores)
04/05/2020
27-04-2020, Nº 1.892 ( Portal da Transparencia - COVID 19)
27/04/2020
27-04-2020, Nº 1.891 ( ISENTA HOSPITAL PAG. ÁQUA)
27/04/2020
16-04-2020, Nº 1890 ( Crédito Adicional Especial - Reforma Praça Ary Parreiras)
16/04/2020
  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
  • Rua Marechal Floriano, 340 - Centro, Miracema - RJ
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