Leis

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Título
Data de Publicação
Arquivo
13-05-2021, Nº 1943 ( Da nome de Walcir Alves Arruda a Praça Bairro Hospital)
13/05/2021
13-05-2021, Nº 1942 ( Utilidade Pública Ass Xadrez Estudantil de Miracema)
13/05/2021
15-04-2021, Nº 1941 ( Crédito Adicional Suplementar - Viatura Guarda Municipal)
15/04/2021
15-04-2021, Nº 1940 ( Crédito Adicional Suplementar - Pavimentação de Ruas Bairro Jardim Beverly)
15/04/2021
15-04-2021, Nº 1939 ( Crédito Adicional Suplementar - Pavimentação de Ruas Bairro Boa Vista)
15/04/2021
15-04-2021, Nº 1938 ( Crédito Adicional Suplementar - Retroescavadeira)
15/04/2021
15-04-2021, Nº 1937 ( Crédito Adicional Suplementar - retroescavadeira)
15/04/2021
15-04-2021, Nº 1936 ( Crédito Adicional Suplementar - Pá Carregadeira)
15/04/2021
12-04-2021, Nº 1935 ( Promove Alterações da Lei 813-99)
12/04/2021
12-04-2021, Nº 1934 ( Altera Artigo 52 da Lei 798)
12/04/2021
26-03-2021, Nº 1933 ( Atendimento Preferencial - Contador)
26/03/2021
26-03-2021, Nº 1932 ( Institui Dia do Contador)
26/03/2021
25-03-2021, Nº 1931 ( Da nome de Azarias de Pinho Guterres A Agencia Transfusional)
25/03/2021
25-03-2021, Nº 1930 (Reconhece Atividade Religiosa como Essencial para População)
25/03/2021
25-03-2021, Nº 1929 ( Torna Serviço Essencial a Atividade do Profissional de Educação Física)
25/03/2021
22-03-2021, Nº 1928 (Ratifica Protocolo de Intenção dos Municipios em Adquirir Vacinas)
22/03/2021
22-03-2021, Nº 1927 ( Inclui Atividades de Organização Politica)
22/03/2021
11-03-2021, Nº 1926 ( Penalidades da Não Aplicação Vacina)
11/03/2021
04-03-2021, Nº 1925 ( Crédito Adicional Suplementar - Asfaltar Ruas Saionara)
04/03/2021
04-03-2021, Nº 1924 ( Crédito Adicional Suplementar - Asfaltar Ruas)
04/03/2021
04-03-2021, Nº 1923 ( Cria Agencia Transfusional)
04/03/2021
04-03-2021, Nº 1922 ( Incentivar Adoção de animais)
04/03/2021
04-03-2021, Nº 1921 ( Fiscalizar Ruidos de Motos)
04/03/2021
22-02-2021, Nº 1920 ( Utilidade Pública Ass de Escolas de samba de Miracema)
22/02/2021
22-02-2021, Nº 1919 ( Obrigatoriedade Divulgar Vacinados)
22/02/2021
14-12-2020, Nº 1.918 ( Da Nome de Hevandro Jardim Derossi)
14/12/2020
10-12-2020, Nº 1.917 ( Orçamento 2021)
10/12/2020
09-12-2020, Nº 1916 ( Utilidade Pública Ass Desportiva Miracemense)
09/12/2020
09-12-2020, Nº 1.915 ( Utilidade Pública Assoc Bicicross de Miracema)
09/12/2020
09-12-2020, Nº 1.914 (Ajustes na Lei 1813-2019)
09/12/2020
  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
  • Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, 131
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