Decreto Legislativo118, de 25 Novembro de 2019 (Cria a Comenda Darcy Annibal)
25/11/2019
Decreto Legislativo117, de 24 de Outubro de 2019 (Cria a Comenda Cibele Caldas Câmara Castro)
24/10/2019
Decreto Legislativo 116, de 25 de Abril de 2019 (Comenda Merito Empresarial)
25/04/2019
Decreto Legislativo 115, de 25 de Abril de 2019 (Comenda Julio José de Oliveira)
25/04/2019
Decreto Legislativo 114, de 15 de Abril de 2019 (Comenda Merito Empresarial)
15/04/2019
Decreto Legislativo 113, de 15 de Abril de 2019 (Comenda Gustavo Mercante)
15/04/2019
Decreto Legislativo 112, de 15 de Abril de 2019 (Comenda Altivo Mendes Linhares)
15/04/2019
Decreto Legislativo 111, de 11 de Abril de 2019 (Nova Redação Comenda Altivo Linhares)
11/04/2019
Decreto Legislativo 110, de 11 de Abril de 2019 (Comenda Dirceu Cardoso)
11/04/2019
Decreto Legislativo 109, de 04 de Abril de 2019 (Comenda Merito Empresarial)
04/04/2019
Decreto Legislativo 108, de 04 de Abril de 2019 (Comenda Jovem Talento)
04/04/2019
Decreto Legislativo 107, de 04 de Abril de 2019 (Comenda Merito Empresarial)
04/04/2019
Decreto Legislativo 106, de 04 de Abril de 2019 (Comenda Merito Ecológico)
04/04/2019
Decreto Legislativo 105, de 01 de Abril de 2019 (Comenda Dona Ermelinda - Heldeane Pacheco)
01/04/2019
Decreto Legislativo 104, de 28 de Março de 2019 (Comenda Jair Do Nascimento- João Victor)
28/03/2019
Decreto Legislativo 103, de 07 de Fevereiro de 2019, (Aprova as Contas da PMM - Exercício 2017)
07/02/2019
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