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Arquivo: 10-12-2020, Nº 1.917 ( Orçamento 2021)
Publicado em: 10 de dezembro de 2020
Leis
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Arquivo: 09-12-2020, Nº 1916 ( Utilidade Pública Ass Desportiva Miracemense)
Publicado em: 9 de dezembro de 2020
Leis
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Arquivo: 09-12-2020, Nº 1.915 ( Utilidade Pública Assoc Bicicross de Miracema)
Publicado em: 9 de dezembro de 2020
Leis
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Arquivo: 09-12-2020, Nº 1.914 (Ajustes na Lei 1813-2019)
Publicado em: 9 de dezembro de 2020
Leis
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Arquivo: Regimento Interno CMM 2020
Publicado em: 3 de dezembro de 2020
Regimento Interno
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Arquivo: Decreto Legislativo 128, de 23 de Novembro de 2020 (Controle dos Bens Patrimoniais)
Publicado em: 23 de novembro de 2020
Decretos
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