A Câmara Municipal de Miracema constitui o Poder Legislativo em nossa cidade, Miracema , no Estado do Rio de Janeiro . Está localizada na Rua Marechal Floriano, 340 – Centro, Miracema – RJ (veja mapa). É formada por 9 Vereadores para mandatos de 4 anos .

A sede do Poder Legislativo é um importante espaço institucional que integra o conjunto arquitetônico e cultural de Miracema . A instituição desempenha um papel fundamental na construção democrática e na representação dos interesses da população.

São atribuições da Câmara Municipal de Miracema fiscalizar a atuação do Poder Executivo, elaborar as leis do Município e deliberar sobre atos administrativos internos. Dentre suas principais funções, destacam-se:

Função Legislativa

A Câmara Municipal de Miracema , no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do Município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas na Constituição Federal. A função legislativa é a que mais se destaca dentre as quatro funções porque é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos garantidos. Além disso, as leis também asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública. Dentre as competências legislativas municipais destacam-se:

• Estabelecer tributos bem como conceder isenções e benefícios fiscais;
• Definir a aplicação das rendas municipais;
• Elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual;
• Determinar a ocupação do solo urbano;
• Criar regras para proteção do patrimônio municipal.

Seguem abaixo as normas jurídicas que a Câmara Municipal de Miracema elabora:

• Lei Orgânica – é a lei que regulamenta a organização municipal , respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual . Trata-se da principal lei do Município, que representa para Miracema o que a Constituição Federal representa para o país e a Constituição Estadual para os estados da federação. Essa lei organiza a municipalidade nos aspectos que são próprios de cada lugar. Por isso, não existe uma mesma Lei Orgânica para todos os municípios.
• Emendas à Lei Orgânica – destinam-se a produzir transformações do texto original da Lei Orgânica. Elas podem ser propostas por membros da Câmara Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos favoráveis dos Vereadores (conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal ).
• Leis Complementares – destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial. Para sua aprovação, é necessária a maioria absoluta dos votos favoráveis dos Vereadores , em dois turnos de discussão e votação.
• Leis Ordinárias – são destinadas a regular matéria inserida na competência normativa do Município, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto da Prefeita Alessandra . São as leis mais comuns, que versam, em sua maioria, sobre serviços públicos (transporte, limpeza, saúde e educação básica, meio ambiente, atividade econômica etc.), sistema tributário, orçamento, etc.
• Leis Delegadas – equiparadas às leis ordinárias, são elaboradas pela Prefeita Alessandra, mediante Decreto Legislativo que especifique o conteúdo e os termos do exercício dessa prerrogativa. As leis delegadas não podem versar sobre atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, sobre matéria reservada à lei complementar, nem à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, convocação de plebiscito, entre outros.
• Decretos Legislativos – destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo que tenham efeito externo, mas dispensam a sanção da Prefeita Alessandra.
• Resoluções – destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo.

Função Deliberativa

A função deliberativa é decorrente de atividades que a Câmara Municipal de Miracema desempenha, sem a necessidade da participação da Prefeita Alessandra . Os atos administrativos internos de cada Casa são exemplos dessa função. Dentre esses, podemos citar:

• Criação de quadro de pessoal;
• Fixação dos vencimentos de seus servidores;
• Elaboração do Regimento Interno;
• Eleição e destituição da Mesa Diretora;
• Posse à Prefeita Alessandra e ao Vice-Prefeito.

Função Fiscalizadora

A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do Município, isto é, controlar as ações da Prefeita Alessandra, bem como a execução orçamentária, orientada pelo orçamento municipal. É no orçamento que estão definidas as regras para a arrecadação e os gastos públicos. Sendo assim, a Câmara Municipal de Miracema tem a obrigação de verificar se a Prefeita Alessandra está aplicando corretamente os recursos para a melhoria do Município, e fazer, anualmente, o julgamento das contas públicas.

O cidadão também pode e deve acompanhar a execução orçamentária no que for do seu interesse. Isso demonstra a transparência de uma administração. Neste processo de fazer o controle externo do orçamento público administrado pelo Poder Executivo, a Câmara Municipal de Miracema conta com a assessoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Para exercer sua função fiscalizadora, os parlamentares têm os seguintes meios:

• Requerimento de informações – instrumento de fiscalização que consiste em solicitar informações aos Vereadores e dirigentes de órgãos da administração indireta e autarquias;
• Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para a investigação de fatos determinados de competência do Município;
• Apreciação das contas de gestão da Prefeita Alessandra e da Mesa Diretora por meio do controle externo de fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial e contábil, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
• Convocação de Secretários Municipais para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal;
• Livre acesso às repartições públicas municipais, inclusive aos documentos oficiais, para consulta e diligências.

Função Julgadora

É a função política de julgamento de infrações político administrativas da Prefeita Alessandra e dos Vereadores por crime de responsabilidade, como quebra do decoro parlamentar.