A Câmara Municipal de Miracema/RJ está comprometida com a proteção dos direitos dos consumidores. Aqui você encontra informações úteis sobre seus direitos, canais de atendimento e orientações para resolver problemas relacionados a produtos ou serviços. Nosso objetivo é garantir que você tenha acesso às ferramentas necessárias para exercer sua cidadania e buscar soluções quando seus direitos forem violados.

Direitos Básicos do Consumidor

• Direito à informação clara e adequada : O consumidor tem o direito de receber todas as informações sobre o produto ou serviço antes de adquiri-lo.
• Direito à escolha : O consumidor pode escolher livremente entre diferentes produtos e serviços disponíveis no mercado.
• Direito à segurança : Os produtos e serviços devem ser seguros e não colocar em risco a saúde ou a vida do consumidor.
• Direito à reparação de danos : Em caso de problemas, o consumidor tem direito a reparação, seja por meio de troca, conserto, desconto ou devolução do dinheiro.
• Direito à educação para o consumo : O consumidor deve ter acesso a informações que o ajudem a tomar decisões conscientes.

Para consultar o texto completo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Canais de Atendimento ao Consumidor

• Procon Municipal/Regional : O Procon é o órgão responsável por mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.
• Juizados Especiais Cíveis : Para reclamações de até R$ 20 mil, o consumidor pode recorrer aos Juizados Especiais Cíveis, sem a necessidade de advogado.
• Defensoria Pública : A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita para quem precisa defender seus direitos. Para mais informações, acesse: https://www.defensoria.rj.def.br
• Canais Online : Acesse o site consumidor.gov.br para registrar reclamações diretamente com empresas cadastradas: https://www.consumidor.gov.br

Passo a Passo para Resolver Problemas

1. Tente resolver diretamente com o fornecedor : Entre em contato com a empresa para relatar o problema e solicitar uma solução (troca, conserto ou devolução do dinheiro).
2. Registre uma reclamação no Procon : Caso não consiga resolver com o fornecedor, procure o Procon para mediar o conflito.
3. Busque ajuda jurídica : Se necessário, procure a Defensoria Pública ou um advogado para orientações legais.
4. Utilize plataformas online : Acesse o site consumidor.gov.br para registrar reclamações diretamente com empresas participantes.

Dicas para Evitar Problemas

• Pesquise a reputação da empresa antes de comprar.
• Leia atentamente contratos e termos de garantia.
• Guarde notas fiscais e comprovantes de compra.
• Desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado.
• Denuncie práticas abusivas, como propaganda enganosa ou cobranças indevidas.

Links Úteis

• Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
• Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.br
• Procon Estadual: [site do Procon do estado do Rio de Janeiro]
• Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: https://www.defensoria.rj.def.br

Contato Local

A Câmara Municipal de Miracema/RJ está à disposição para ouvir suas demandas e encaminhar casos para os órgãos competentes. Para mais informações, entre em contato pela página Fale Conosco ou pela Ouvidoria.