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Leis

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B.O - 390 - 09 de abril de 2026

Boletim Oficial

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B.O - 389 - 06 de abril de 2026

Boletim Oficial

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06-04-2026, 2.285 (Da nome de José Brandão da Silva)

Leis

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06-04-2026, 2.284 (Compensação Automatica para Consumidores caso Interrupção Energia Eletrica)

Leis

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15 - Ata da Reunião do Dia 30 de Março de 2026

Atas reuniões

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B.O - 388 - 30 de março de 2026

Boletim Oficial

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14 - Ata da Reunião do Dia 26 de Março de 2026

Atas reuniões

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26-03-2026, 2.283 (Promove Alterações Lei 2.110 - Cargo Escriturario)

Leis

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13 - Ata da Reunião do Dia 23 de Março de 2026

Atas reuniões

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