Nº 2.092, de 05-06-2023 ( Altera Artigos das Leis 813; 1.419 e 1.873)

Nº 2.092, de 05-06-2023 ( Altera Artigos das Leis 813; 1.419 e 1.873)

Tipo do material: Leis

Data de cadastro: 05/06/2023

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  • Legislatura 2025/2028
  • Presidente Hugo Fernandes
  • 31.501.612/0001-91
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