PROJETO REGULAMENTA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

10/04/2019

           


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (10/04), em discussão única, o projeto de lei 255/19, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), que regulamenta a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais até o fim do Estado de Calamidade Pública Financeira do Rio, que foi reconhecido pela Lei 7.483/16 e tem vigência até 31 de dezembro de 2019. A norma será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.

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