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Lei nº 1.422 de 25-04-2013
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Lei nº 1.421 de 18-04-2013 - Criação do Calendário Municipal na Área da Saúde
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Lei nº 1.420 de 18-04-2013
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Lei nº 1.419 de 01-04-2013
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Lei nº 1.418 de 18-03-2013
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Lei nº 1.417 de 18-03-2013
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Lei nº 796 de 18-10-1999 - Regime Jurídico dos Servidores
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Lei nº 740 de 21-12-1998 - Código de Posturas
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Lei de 05-04-1990 - Lei Orgânica do Município de Miracema